FGTS Não Depositado: O Que Fazer e Como Cobrar a Empresa
Empresa não deposita FGTS? Saiba como confirmar, quais provas guardar, quando cabe rescisão indireta e como recuperar todos os valores com multa e juros.
Dra. Mariana Giongo | OAB/PR 62207
Advogada especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário
15 anos de experiência em ações de cobrança de FGTS, rescisão indireta e verbas rescisórias
Atuação em Curitiba e região
📅 Publicado em: 22/02/2026
✅ Atualizado em: 22/02/2026
📚 Baseado na Lei 8.036/1990, na CLT e na jurisprudência trabalhista vigente em 2026
Você abriu o app do FGTS e percebeu que faz meses — às vezes mais de um ano — sem nenhum depósito. O contracheque desconta "FGTS" todo mês, mas o dinheiro nunca chega à sua conta. Ou então você foi demitido, consultou o saldo e descobriu que o valor está muito abaixo do que deveria ser depois de anos de trabalho.
O FGTS é um direito constitucional, e a empresa que não deposita está cometendo uma infração grave — passível de autuação fiscal, cobrança com multa e juros, e até de servir como fundamento para você pedir a rescisão indireta do contrato, recebendo tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa.
A maioria dos trabalhadores que descobre o problema não sabe por onde começar: confrontar o RH e arriscar o emprego? Esperar a rescisão? A resposta certa depende da sua situação — e este guia vai explicar o que a lei garante, como provar os depósitos faltantes e quais caminhos existem para recuperar o que é seu.
Resumo rápido deste guia
- 📋 Confirme pelo extrato: o único jeito seguro de saber se o FGTS está sendo depositado é pelo extrato no app Caixa Trabalhador ou no site da Caixa.
- ⚠️ FGTS atrasado gera multa: a empresa paga correção + multa de 10% sobre os valores não depositados no prazo.
- ⚖️ Cabe rescisão indireta: falta reiterada de depósito do FGTS é falta grave do empregador — você pode "demitir a empresa" e receber todas as verbas rescisórias.
- 💰 Recuperar na rescisão: mesmo que você não peça rescisão indireta, os depósitos em falta devem ser quitados na rescisão contratual.
- 📍 Atendimento: presencial em Curitiba (Água Verde) e online.
O Que é o FGTS e Por Que a Empresa é Obrigada a Depositar
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo de proteção ao trabalhador, criado pela Lei 8.036/1990. A cada mês, a empresa é obrigada a depositar 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada gerida pela Caixa Econômica Federal — sem qualquer desconto no salário do funcionário. Esse valor pertence ao trabalhador e pode ser sacado em situações específicas: demissão sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria, entre outras.
O depósito mensal deve ser realizado até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Se a empresa não depositar nesse prazo, já está tecnicamente inadimplente — e cada mês de atraso gera correção monetária, juros de mora de TR + 3% ao ano e uma multa de 10% sobre os valores devidos.
O depósito mensal de 8% do salário do trabalhador é obrigação do empregador, independente de qualquer solicitação. O não recolhimento no prazo legal sujeita o empregador à correção monetária, juros de mora e multa de 10% sobre os valores em atraso, além de autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Acesse a Lei 8.036/1990 na íntegra
Como Confirmar que o FGTS Não Foi Depositado
Antes de tomar qualquer medida, confirme os fatos pelo canal oficial. O contracheque mostra a provisão contábil do FGTS — ou seja, o quanto a empresa deveria depositar —, mas não prova que o depósito foi efetivamente realizado. A confirmação só vem pelo extrato oficial da Caixa.
Veja o passo a passo detalhado com imagens em: Como Conferir se a Empresa Está Depositando o FGTS
O Que o Extrato Vai Mostrar
No extrato, cada linha corresponde a um mês (competência). Você vai conseguir identificar:
- meses com depósito: constam data de crédito, valor e o CNPJ do empregador;
- meses sem depósito: a competência simplesmente não aparece — ausência é evidência de inadimplência;
- depósitos em atraso: aparecem com data de crédito posterior à competência (ex.: competência 10/2025, crédito em 01/2026).
Atenção: empresa com dois CNPJs ou grupo econômico
Se você trabalha em uma empresa que mudou de CNPJ ou pertence a um grupo econômico, verifique se o extrato mostra mais de um contrato vinculado. É comum que depósitos de períodos anteriores estejam em outro registro. Em caso de dúvida, solicite o extrato completo na agência da Caixa.
O Que Fazer Quando Confirmar os Depósitos Faltantes
Depois de confirmar pelo extrato, a estratégia depende de dois fatores: você ainda está empregado ou já foi demitido (ou está saindo).
| Situação | Caminho principal | O que você recebe |
|---|---|---|
| Empregado — descumprimento pontual (1–2 meses) | Comunique o RH por escrito; acompanhe pelo extrato | Depósitos regularizados + multa/juros |
| Empregado — descumprimento reiterado (3+ meses) | Rescisão indireta (Art. 483 CLT) + ação trabalhista | Todas as verbas rescisórias + FGTS em atraso + multa 40% + seguro-desemprego |
| Demitido sem justa causa | Checar rescisão; acionar MTE/Caixa ou ação trabalhista | FGTS em atraso + multa 40% sobre total acumulado |
| Demitido por justa causa | Contestar justa causa + cobrar FGTS em atraso | Se justa causa revertida: multa 40% retroativa; mesmo com justa causa: depósitos em falta são devidos |
Rescisão Indireta: Quando a Falta de FGTS Permite Você "Demitir a Empresa"
A rescisão indireta é o mecanismo pelo qual o trabalhador encerra o contrato por falta grave do empregador e recebe todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. O Art. 483 da CLT lista as hipóteses — e uma das mais aplicadas é exatamente o descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a falta reiterada de depósito do FGTS configura falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta.
O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O não recolhimento do FGTS — obrigação legal imperativa — é enquadrado pelos tribunais trabalhistas como descumprimento de obrigação contratual. Veja o guia completo em Rescisão Indireta: Como Demitir a Empresa.
Atenção: não peça demissão antes de consultar um advogado
O maior erro nessa situação é pedir demissão ao descobrir que o FGTS não foi depositado. Pedindo demissão, você perde o direito à multa de 40% do FGTS, ao aviso prévio indenizado e ao seguro-desemprego. Se a falta de depósito foi reiterada, provavelmente você tem direito à rescisão indireta — que preserva todos esses benefícios. Consulte um advogado antes de assinar qualquer documento.
O Que Você Recebe na Rescisão Indireta por Falta de FGTS
| Verba | Base | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de salário | CLT Art. 477 | Dias trabalhados no mês da saída |
| Aviso prévio indenizado | CLT Art. 487 + Lei 12.506/2011 | 30 dias + 3 dias por ano (máx. 90 dias) |
| 13º salário proporcional | Lei 4.090/1962 | 1/12 por mês trabalhado no ano |
| Férias proporcionais + 1/3 | CLT Art. 147 | Proporcional ao período não gozado |
| FGTS em atraso (depósitos faltantes) | Lei 8.036/1990 Art. 15 | Todos os meses não depositados + correção + juros + multa 10% |
| Multa de 40% do FGTS | Lei 8.036/1990 Art. 18 | Calculada sobre todo o FGTS acumulado (incluindo o atrasado) |
| Seguro-desemprego | Lei 7.998/1990 | Direito mantido (mesmo tratamento da demissão sem justa causa) |
Valores ilustrativos. O cálculo exato depende do salário, tempo de contrato e meses de FGTS em atraso. Veja também: Multa de 40% do FGTS: Como Calcular
Exemplo ilustrativo
Fernanda trabalhava há 4 anos como auxiliar administrativa em uma empresa de logística com salário de R$ 2.800. Em uma consulta rotineira ao app do FGTS, percebeu que os últimos 11 meses estavam sem depósito — quase R$ 2.460 em FGTS não recolhido. Ao confrontar o RH, recebeu a promessa de "regularização em breve", que nunca veio. Com orientação jurídica, Fernanda ajuizou ação de rescisão indireta. Além dos R$ 2.460 em FGTS atrasado (com multa e juros), recebeu multa de 40% sobre todo o FGTS acumulado nos 4 anos (R$ 10.752 de FGTS × 40% = R$ 4.300), aviso prévio indenizado de 42 dias e seguro-desemprego.
Exemplo ilustrativo. Os fatos e nomes são fictícios. Resultados variam conforme as provas disponíveis e as circunstâncias de cada caso.
Quais Provas Guardar Antes de Agir
A robustez da sua ação — ou da sua negociação com a empresa — depende diretamente das provas que você conseguir reunir. Comece a documentar antes de falar com o RH ou com um advogado.
Como o Processo Funciona: Passo a Passo
O Que Acontece com a Empresa que Não Deposita
Muitos trabalhadores têm medo de agir porque acham que "só vão perder o emprego". Mas a empresa que não deposita o FGTS enfrenta consequências sérias:
"Quando o trabalhador chega ao meu escritório com 8, 10, 12 meses de FGTS não depositado, a primeira coisa que faço é calcular o quanto ele está perdendo ao simplesmente continuar trabalhando — e ao pedir demissão. Na maioria dos casos, a rescisão indireta com ação trabalhista recupera muito mais do que o trabalhador imaginava ter direito."
— Dra. Mariana Giongo, OAB/PR 62207
FGTS Não Depositado na Rescisão: O Erro Mais Comum
Mesmo quando o trabalhador é demitido sem justa causa — e, portanto, tem direito à multa de 40% do FGTS —, muitas empresas calculam essa multa apenas sobre o saldo disponível na conta, ignorando os meses em que não houve depósito.
Isso é ilegal. A multa de 40% deve incidir sobre todo o FGTS que deveria ter sido depositado durante o contrato, independente de o depósito ter sido feito ou não. Os valores em atraso precisam ser regularizados e entrar na base de cálculo da multa.
Se você foi demitido e acha que o FGTS da rescisão está errado, veja: Multa de 40% do FGTS: Quem Tem Direito e Como Calcular.
Prazo de 2 anos para entrar com ação trabalhista
O prazo prescricional para ações trabalhistas é de 2 anos contados da data da demissão, para cobrar direitos dos últimos 5 anos do contrato. Se você foi demitido e descobriu que o FGTS estava em atraso, não espere. Cada mês que passa reduz o período que pode ser cobrado retroativamente.
FGTS Não Depositado? Veja Quanto Você Tem a Receber
Se a empresa não está depositando seu FGTS — ou depositou menos do que devia —, posso analisar o extrato e calcular o que você tem direito a receber, com ou sem rescisão indireta. Atendimento presencial em Curitiba e online para todo o Brasil.
Analisar meu caso gratuitamenteAtendimento em Curitiba e Online
Meu escritório fica no Água Verde, região central de Curitiba, com fácil acesso por transporte público e estacionamento próximo. Atendo trabalhadores de toda a região metropolitana e, por meio de atendimentos online, também oriento pessoas de outros estados sobre FGTS, rescisão indireta e verbas rescisórias.
FGTS não depositado não é "só um atraso" — é um direito seu que está sendo retido. E esse dinheiro pode ser recuperado com juros, multa e, na maioria dos casos, mais as verbas rescisórias que você tem direito.
Aviso Legal
Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, não substituindo uma análise jurídica individualizada do seu caso. O reconhecimento do direito à rescisão indireta e o cálculo dos valores de FGTS em atraso dependem das provas disponíveis, das circunstâncias do contrato e do entendimento do juízo competente. Cada caso tem particularidades que podem alterar significativamente os direitos disponíveis. Para orientação específica sobre sua situação, consulte um advogado especializado. Conforme o Código de Ética da OAB, a advocacia não admite publicidade com promessa de resultados ou captação de clientela de forma irregular.
Perguntas Frequentes sobre FGTS Não Depositado
O que fazer se a empresa não depositou o FGTS?
O primeiro passo é confirmar pelo extrato oficial da Caixa (app FGTS ou site caixa.gov.br) quais meses estão faltando e o total em aberto. Com essa informação em mãos, consulte um advogado trabalhista antes de qualquer conversa com o RH. Dependendo da quantidade de meses em atraso e do histórico da empresa, os caminhos possíveis são: cobrança amigável com regularização, denúncia ao Ministério do Trabalho para fiscalização, ou rescisão indireta com ação trabalhista para receber tudo de uma vez com multa e juros.
Até quando a empresa tem para depositar o FGTS?
O prazo legal é o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Por exemplo: o FGTS de janeiro precisa estar na conta até 7 de fevereiro. Se o dia 7 cair em fim de semana ou feriado, o depósito deve ser feito no dia útil anterior. A partir do 8º dia, já há atraso com incidência de multa, juros e correção monetária.
Posso pedir rescisão indireta só por causa do FGTS não depositado?
Sim, desde que o descumprimento seja reiterado — ou seja, não se trata de um atraso pontual, mas de um padrão de inadimplência. O TST tem jurisprudência firme reconhecendo que a falta habitual de depósito do FGTS constitui falta grave do empregador para fins do Art. 483 da CLT, autorizando a rescisão indireta. Um ou dois meses de atraso isolado, seguido de regularização, dificilmente sustenta esse pedido — mas 3, 6, 12 meses sem depósito, sim.
O FGTS não depositado prescreve?
Na ação trabalhista, você pode cobrar o FGTS dos últimos 5 anos do contrato, mas a ação precisa ser ajuizada em até 2 anos da data da demissão. Isso significa que, quanto mais tempo você esperar após a demissão, mais você perde do período cobrável. Se ainda está empregado, o prazo de 2 anos não corre — você pode esperar pela rescisão e cobrar os últimos 5 anos de contrato. Já os depósitos mais antigos (mais de 5 anos atrás) são atingidos pela prescrição.
Como calcular o FGTS que não foi depositado?
O cálculo básico é: salário bruto × 8% × número de meses sem depósito. Sobre esse valor incidem ainda: correção monetária pela TR desde o vencimento de cada competência, juros de mora de 3% ao ano e multa de 10% pelo atraso. Além disso, se houver rescisão sem justa causa ou rescisão indireta, a multa de 40% incide sobre o total de FGTS que deveria ter sido depositado — não apenas sobre o saldo que efetivamente entrou na conta.
A empresa pode parcelar o FGTS atrasado?
Não existe uma obrigação legal de o trabalhador aceitar parcelamento. Se a empresa propuser parcelar o débito, você pode aceitar — mas qualquer acordo precisa ser formalizado por escrito e deve incluir todos os encargos (multa, juros e correção). Sem formalização, não há garantia real de cumprimento. Além disso, aceitar um parcelamento pode enfraquecer um eventual pedido de rescisão indireta, pois demonstra disposição de manter o contrato. Antes de aceitar qualquer proposta, consulte um advogado.
Posso sacar o FGTS se a empresa não depositou?
Você só pode sacar o saldo que efetivamente está na conta. O FGTS que não foi depositado não existe como saldo — é uma dívida da empresa com você, que precisa ser cobrada. Para receber esses valores, é necessário ajuizar ação trabalhista ou obter um acordo com a empresa que inclua o pagamento direto a você dos valores em atraso (com os encargos legais).
Posso denunciar a empresa ao Ministério do Trabalho?
Sim. Qualquer trabalhador pode registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo portal gov.br ou pessoalmente numa superintendência regional do trabalho. O MTE pode fiscalizar a empresa e aplicar autuação administrativa pelo descumprimento. Essa medida é uma alternativa — ou complemento — à ação trabalhista. Porém, o processo administrativo não garante automaticamente o pagamento dos valores ao trabalhador na mesma velocidade que uma ação judicial.
Se a empresa fechou e não depositou o FGTS, ainda consigo receber?
Depende da situação da empresa. Se houve encerramento formal (falência, liquidação), o FGTS é um crédito trabalhista de natureza privilegiada — você é credor prioritário no processo. Se a empresa simplesmente "desapareceu" sem processo formal, é possível ajuizar ação trabalhista mesmo contra empresa inativa, buscando responsabilização dos sócios. O reconhecimento de vínculo empregatício — quando o registro nem saiu corretamente — também pode ser buscado na Justiça do Trabalho com o auxílio de advogado especializado.
Artigos Relacionados
Seguro-Desemprego 2026: Quem Tem Direito, Parcelas e Como Dar Entrada
Saiba quem tem direito ao seguro-desemprego, quantas parcelas recebe, como calcular o valor e qual o prazo para dar entrada. Guia atualizado 2026.
Multa de 40% do FGTS: Quem Tem Direito e Como Calcular
Entenda quem tem direito à multa de 40% do FGTS, como calcular, como conferir no TRCT e o que fazer se o valor não foi pago corretamente.
Como Conferir se a Empresa Está Depositando o FGTS (2026)
Veja o passo a passo para consultar o extrato do FGTS pelo app e saber se a empresa está depositando. O que fazer se encontrar meses faltando.