Rescisão Indireta: Como Demitir a Empresa e Receber Seus Direitos (2026)

Foto de perfil da Dra. Mariana Rosa Giongo, advogada trabalhista especialista em direitos do trabalhador em Curitiba

Dra. Mariana Giongo | OAB/PR 62207
Advogada especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário
15 anos de experiência em ações de rescisão indireta, verbas rescisórias e direitos do trabalhador
Atuação em Curitiba e região

📅 Publicado em: 22/02/2026
✅ Atualizado em: 22/02/2026
📚 Baseado na CLT e na jurisprudência trabalhista vigente em 2026

Existe uma situação que aparece com frequência no consultório: o trabalhador que sabe que está sendo maltratado pela empresa, mas tem medo de pedir demissão e perder todos os direitos. Por isso aguenta, aguenta e aguenta — salário atrasado mês após mês, FGTS nunca depositado, ambiente humilhante ou condições de trabalho insalubres — até não aguentar mais e simplesmente sair, sem saber que a lei previa um caminho diferente.

Esse caminho se chama rescisão indireta. Ele existe quando é a empresa que descumpre obrigações básicas do contrato de trabalho, de forma grave. Nesse caso, é você quem rompe o contrato, mas com os mesmos direitos de quem foi demitido sem justa causa.

Este guia explica, em linguagem direta, o que é rescisão indireta, em quais situações ela é cabível, quais verbas você pode ter direito a receber, como reunir provas e o que fazer para não perder essa oportunidade por falta de planejamento.

Resumo rápido deste guia

⚖️ Base legal: Art. 483 da CLT — rescisão por falta grave do empregador.
💰 Verbas possíveis: aviso-prévio, 40% FGTS, seguro-desemprego, 13º e férias proporcionais.
⚠️ Risco: se o juiz não reconhecer, pode ser tratada como pedido de demissão. Prova é fundamental.
⏰ Prazo geral: até 2 anos após o fim do contrato para ingressar com ação trabalhista.
📍 Atendimento: presencial em Curitiba (Água Verde) e online para todo o Brasil.

O Que é Rescisão Indireta na Prática

A melhor forma de entender é pelo contrário. Quando uma empresa demite um trabalhador por justa causa, ela reconhece que ele cometeu uma falta grave — abandono, desonestidade, indisciplina grave — e por isso ele perde os principais direitos rescisórios.

A rescisão indireta é o espelho disso: é quando o empregador comete a falta grave. Descumpre de forma séria as obrigações do contrato de trabalho. E aí, a lei diz que o trabalhador pode dar por encerrado o contrato e receber as verbas equivalentes à demissão sem justa causa.

Na prática do dia a dia, parece assim:

você chega em casa, olha o extrato do FGTS, e percebe que há 8 meses nada foi depositado;
seu salário está atrasando toda competência, às vezes 15, às vezes 20 dias depois da data certa;
seu chefe assedia moralmente você de forma sistemática e a empresa ignora suas queixas;
pedem para você executar tarefas ilegais ou degradantes que não fazem parte do seu contrato.

Em situações como essas, você não precisa ficar e não precisa simplesmente pedir demissão. A rescisão indireta existe exatamente para isso.

Cuidado com o momento de sair

Uma falha comum é o trabalhador já deixar de comparecer ao trabalho antes de entrar com a ação. Em regra, o recomendado é continuar trabalhando enquanto o processo corre — ou, ao menos, agir com orientação jurídica antes de qualquer movimento. Sair sem planejamento pode criar problemas de caracterização e dificultar o reconhecimento do direito.

Quando a Lei Autoriza a Rescisão Indireta

Art. 483 da CLT

O trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador praticar ato lesivo à sua honra, fizer exigências ilegais, descumprir obrigações contratuais ou colocar em risco a segurança e saúde do empregado. Acesse a CLT completa

O Art. 483 da CLT lista as situações que autorizam o trabalhador a pedir rescisão indireta. Traduzindo para o cotidiano:

⚖️Situações que podem autorizar a rescisão indireta (Art. 483 CLT)

✔

Salário atrasado de forma reiterada — um atraso pontual pode não bastar; o padrão de descumprimento é o que pesa.

✔

FGTS não depositado por meses — comprovado pelo extrato do aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal).

✔

Assédio moral praticado ou tolerado pela empresa — humilhações, ameaças, isolamento e condutas abusivas reiteradas.

✔

Exigência de serviço ilegal ou contrário à moral — pedir que você falsifique documentos, descumpra normas de segurança etc.

✔

Redução de salário sem amparo legal — corte unilateral de salário, comissão ou benefício fixo sem convenção coletiva ou acordo.

✔

Serviços acima das forças do trabalhador — jornadas abusivas, sobrecarga física ou tarefas incompatíveis com a saúde do empregado.

✔

Atos lesivos à honra e boa fama — exposição pública humilhante, falsas acusações perante colegas ou clientes.

✔

Risco manifesto à segurança e saúde — ambiente de trabalho com risco grave sem EPI ou medidas de proteção.

Sobre a gravidade da falta

Nem todo descumprimento autoriza a rescisão indireta. Em regra, os tribunais exigem que a falta seja grave e incompatível com a continuidade do vínculo. Por isso, conhecer os detalhes do seu caso com um advogado é essencial antes de tomar qualquer decisão.

Quais Direitos Você Recebe na Rescisão Indireta

Quando reconhecida — seja em acordo ou por decisão judicial —, a rescisão indireta gera os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa:

💰Verbas rescisórias possíveis

✅Aviso-prévio — trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço

✅13º salário proporcional — aos meses trabalhados no ano

✅Férias vencidas e proporcionais + 1/3 — incluindo férias em dobro se houver atraso no gozo

✅Saque do FGTS + multa de 40% — sobre o saldo total do fundo durante o contrato

✅Seguro-desemprego — se preencher os requisitos de tempo mínimo de carteira assinada

✅Salários e horas extras em atraso — todo valor não pago durante o contrato pode ser cobrado junto

✅Indenização por danos morais — em casos de assédio, humilhação ou conduta abusiva comprovada

Para ter uma estimativa das verbas rescisórias no seu caso, você pode usar a Calculadora de Rescisão.

A Diferença Entre Rescisão Indireta, Pedido de Demissão e Demissão Sem Justa Causa

Muitas pessoas confundem esses três caminhos. Veja a diferença prática:

O ponto crítico: pedir demissão e entrar com rescisão indireta são atos opostos. Quem pede demissão por conta própria, sem embasamento jurídico, abre mão de dezenas de milhares de reais em direitos que poderiam ser pleiteados.

O Risco: E Se o Juiz Não Reconhecer?

Esse é o ponto que todo trabalhador precisa entender antes de agir: a rescisão indireta não é automática. Ela precisa ser reconhecida, seja em acordo extrajudicial com a empresa, seja por decisão judicial.

Se o pedido for feito sem provas suficientes, o juiz pode entender que não houve falta grave da empresa — e o contrato pode ser tratado como pedido de demissão, com perda das verbas mais importantes.

Por isso, antes de qualquer passo, é fundamental:

reunir as provas que comprovam o descumprimento contratual pela empresa;
avaliar com um advogado se os fatos são realmente graves o suficiente;
planejar o momento e a forma de romper o vínculo (em regra, sem sair antes da ação).

Não saia do emprego antes de consultar um advogado

O erro mais comum que vejo na prática é o trabalhador se desligar por conta própria, sem planejamento, e depois tentar pedir rescisão indireta. Quando isso acontece, o juiz pode concluir que a saída foi voluntária. Entrar com a ação enquanto ainda está empregado — ou imediatamente após o afastamento, com embasamento claro — costuma ser a estratégia mais segura.

Exemplo ilustrativo

Carlos trabalhava há 3 anos em uma empresa de logística em Curitiba. Nos últimos 7 meses, o salário foi pago entre 18 e 25 dias após o vencimento. O extrato do FGTS mostrava 5 meses sem depósito. Carlos procurou orientação jurídica, reuniu os holerites, extraiu o histórico do FGTS e somente então, com a ação já ajuizada, deu por encerrado o vínculo. O conjunto de provas permitiu que a rescisão indireta fosse reconhecida na Justiça do Trabalho, com pagamento de aviso-prévio, 40% do FGTS, os valores atrasados e o seguro-desemprego.

Exemplo ilustrativo. Cada caso tem suas particularidades e o resultado depende das provas e circunstâncias concretas.

Quais Provas Guardar Para Pedir Rescisão Indireta

A força do seu pedido depende diretamente das provas. Veja o que costuma ser relevante por tipo de situação:

Atraso de Salário ou Não Pagamento

holerites de todos os meses, especialmente os que mostram data de emissão muito depois do prazo;
extratos bancários com os depósitos realizados e as respectivas datas — provam o atraso real;
e-mails, mensagens ou comunicados da empresa justificando ou reconhecendo o atraso;
convenção coletiva ou contrato de trabalho que fixem a data de pagamento.

FGTS Não Depositado

extrato do aplicativo FGTS (disponível no app da Caixa Econômica Federal — caixa.gov.br) mostrando os meses sem movimentação;
o extrato gera um arquivo PDF que pode ser usado diretamente no processo.

Assédio Moral

mensagens, e-mails e prints de conversas que registrem humilhações, ameaças ou condutas abusivas;
laudos médicos, atestados e receitas que documentem o adoecimento relacionado ao trabalho;
denúncias formais ao RH ou canal de ética, mesmo que tenham sido ignoradas;
testemunhas que tenham presenciado episódios ou percebido sua mudança de comportamento.

Redução de Salário ou Alteração de Condições

contracheques de períodos diferentes mostrando o corte ou a alteração;
comunicado da empresa ou mensagens que justifiquem ou ordenem a mudança.

Você sabia?

O extrato do FGTS pode ser consultado a qualquer momento pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal ou pelo site caixa.gov.br. Se quiser um passo a passo para entender o extrato, leia nosso artigo Como Conferir se a Empresa Está Depositando o FGTS.

Passo a Passo: O Que Fazer Se Você Está Nessa Situação

Reúna as provas enquanto ainda está empregado

Extraia o extrato do FGTS, junte os holerites, salve as mensagens e e-mails relevantes, guarde atestados. Quanto mais organizado o material, mais forte o seu caso.

Consulte um advogado trabalhista antes de qualquer decisão

Um especialista vai avaliar se os fatos são suficientemente graves, orientar sobre o momento certo de agir e identificar quais verbas adicionais você pode reclamar.

Ajuíze a ação trabalhista (em regra, antes de sair)

Com o pedido formalizado, há mais segurança para romper o vínculo. Em muitos casos, a orientação é aguardar a citação da empresa para consolidar a prova de que a saída foi por falta grave dela.

Acompanhe as audiências e documentos em processo

Na Justiça do Trabalho, o rito é relativamente ágil. Audiências de conciliação, instrução e eventual julgamento compõem o processo, que pode terminar em acordo ou sentença.

Receba as verbas reconhecidas

Com o reconhecimento — seja em acordo ou sentença —, as verbas são calculadas, liquidadas e pagas dentro do prazo definido pelo juízo.

Prazo Para Agir

Em regra, o trabalhador tem 2 anos a partir do fim do contrato para propor ação trabalhista, podendo reclamar os últimos 5 anos de violações durante o período de emprego. Se você ainda está empregado, os fatos atuais seguem sendo passíveis de discussão — mas esperar demais pode tornar mais difícil reunir provas e testemunhas.

"Prazos trabalhistas são curtos e os documentos somem rápido. Quanto mais cedo você organizar o material e buscar orientação, mais forte fica a sua posição."

— Dra. Mariana Giongo, OAB/PR 62207

Acha Que Tem Direito à Rescisão Indireta?

Posso avaliar sua situação de forma gratuita, identificar se há falta grave da empresa, orientar sobre as provas necessárias e mostrar quais verbas podem ser pleiteadas no seu caso.

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Atendimento em Curitiba e Online

Meu escritório fica no Água Verde, região central de Curitiba, com fácil acesso por transporte público e estacionamento. Atendo trabalhadores de toda a região metropolitana e, por meio de atendimentos online, também oriento pessoas de outros estados que enfrentam descumprimentos contratuais graves por parte de seus empregadores.

Você não precisa aceitar atraso de salário, FGTS sumindo do extrato ou ambiente de trabalho que te adoece como se fossem coisas normais. Entender seus direitos é o primeiro passo para decidir com clareza o que fazer.

Aviso Legal

Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, não substituindo uma análise jurídica individualizada do seu caso. As hipóteses de rescisão indireta e os direitos a ela associados dependem das circunstâncias concretas de cada situação. Para orientação específica, consulte um advogado especializado. Conforme o Código de Ética da OAB, a advocacia não admite publicidade com promessa de resultados ou captação de clientela de forma irregular.

Perguntas Frequentes sobre Rescisão Indireta

Rescisão indireta é a mesma coisa que demissão sem justa causa?

Não exatamente. Na demissão sem justa causa, a empresa decide dispensar o trabalhador. Na rescisão indireta, é o trabalhador que rompe o contrato por falta grave do empregador. O resultado em termos de verbas rescisórias é equivalente — aviso-prévio, 40% do FGTS, seguro-desemprego —, mas os caminhos são diferentes.

Posso pedir rescisão indireta só porque o salário atrasou uma vez?

Em regra, um atraso pontual e isolado dificilmente é suficiente para configurar falta grave. O que costuma pesar é o padrão de comportamento: atrasos reiterados, meses consecutivos de descumprimento ou um único descumprimento de gravidade excepcional. Cada caso precisa ser avaliado individualmente.

Preciso sair do emprego antes de entrar com a ação?

Não — e, em muitos casos, o recomendado é o contrário: continuar trabalhando enquanto a ação tramita, para não criar a aparência de pedido de demissão espontâneo. A decisão sobre o momento de se desligar deve ser tomada com orientação jurídica, considerando as especificidades do seu caso.

E se a empresa me demitir depois que eu entrar com a ação?

Se a empresa demitir por justa causa logo após o ajuizamento, isso pode ser avaliado como retaliação — o que, em vez de prejudicar, pode reforçar o contexto de abuso que embasa seu pedido. Já se ela demitir sem justa causa, você pode ter direito a receber as verbas da demissão e da rescisão indireta, descontados valores em duplicidade. A análise depende do momento e das circunstâncias.

Posso pedir rescisão indireta e indenização por danos morais ao mesmo tempo?

Sim. Se a falta grave que motivou a rescisão indireta também causou dano à sua honra, saúde emocional ou dignidade — como em casos de assédio moral, humilhações públicas ou exposição degradante —, é possível cumular o pedido de rescisão indireta com indenização por danos morais. São pedidos distintos, mas que podem ser feitos na mesma ação.

Quanto tempo demora um processo de rescisão indireta?

Na Justiça do Trabalho, processos dessa natureza costumam durar entre 1 e 2 anos, dependendo da complexidade, do volume de audiências e da necessidade de produção de provas. Casos com conjunto probatório sólido tendem a ser resolvidos mais rapidamente, inclusive em audiência de conciliação, antes mesmo da instrução processual.

Quem paga os honorários do advogado?

Em processos trabalhistas, é comum combinar com o advogado um modelo de honorários de êxito — ou seja, o advogado recebe uma porcentagem do valor obtido apenas se a ação for vencida. Isso permite ao trabalhador buscar seus direitos sem precisar desembolsar valores antecipados. Os detalhes variam entre escritórios e casos.

Trabalho como PJ ou MEI. Posso pedir rescisão indireta?

Se você trabalha como PJ ou MEI mas na prática tem subordinação, horários fixos, exclusividade e dependência econômica de uma única empresa, pode ser que haja vínculo empregatício disfarçado — o chamado reconhecimento de vínculo. Nesse caso, além do vínculo, é possível discutir as verbas rescisórias devidas, inclusive em cenário equivalente à rescisão indireta. Leia mais no artigo Reconhecimento de Vínculo Empregatício.

O FGTS atrasado sozinho já é suficiente para pedir rescisão indireta?

Depende da gravidade e da extensão do atraso. Vários meses de FGTS não depositado, comprovados pelo extrato, costumam ser tratados pelos tribunais como falta grave relevante. Um ou dois meses pode ser insuficiente. O ideal é verificar o extrato regularmente — pelo aplicativo da Caixa — e, ao identificar irregularidades sistemáticas, buscar orientação jurídica.

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