7ª e 8ª hora do bancário (BB e Caixa em Curitiba): como funciona a ação no Paraná

Dra. Mariana Giongo | OAB/PR 62207
Advogada especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário
15 anos de experiência em ações trabalhistas, com atuação frequente em causas de bancários sobre jornada, cargo de confiança e horas extras
Atuação em Curitiba e região

Uma das situações mais comuns em ações de 7ª e 8ª hora do bancário é a seguinte: o trabalhador tem direito, em regra, à jornada de 6 horas (art. 224 da CLT), mas há anos cumpre 8 porque o banco enquadra a função como cargo de confiança bancário (art. 224, §2º). Muitas vezes ele só descobre esse tema quando percebe que a rotina real não corresponde ao discurso do cargo.

A discussão sobre 7ª e 8ª hora do bancário é técnica, mas tem impacto financeiro direto. Dependendo do tempo de contrato, as horas extras não pagas podem ser relevantes e ainda gerar reflexos em FGTS, 13º salário e férias, entre outras verbas.

Para bancários que trabalham no Paraná, especialmente no Banco do Brasil (BB) e na Caixa Econômica Federal (Caixa), existe um contexto adicional importante. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), com sede em Curitiba, costuma analisar com rigor os requisitos do cargo de confiança bancário. Entender como o TRT-PR decide esses casos ajuda a planejar prova e estratégia.

Este guia explica, em linguagem direta, quando essas horas são extras, o que a lei entende por cargo de confiança bancário, como o TRT-PR tem tratado o assunto e o que considerar se você pensa em ingressar com uma ação no Paraná.

A jornada de 6 horas é um direito do bancário

A CLT estabelece uma proteção específica para trabalhadores do setor bancário:

Isso significa que, na regra geral, um bancário cumpre 6 horas por dia de segunda a sexta-feira. Qualquer hora trabalhada além disso deve ser paga como hora extra, com o adicional previsto em lei ou na Convenção Coletiva do setor.

Essa proteção existe por reconhecimento histórico da intensidade do trabalho bancário: pressão por metas, atendimento ao público, responsabilidade sobre valores e exposição a situações de risco. A lei entendeu que uma jornada menor era o mínimo adequado.

Então por que tantos bancários trabalham 8 horas?

A resposta está na exceção legal do parágrafo seguinte do mesmo artigo.

O que é o cargo de confiança bancário

O §2º do art. 224 cria uma exceção: o bancário que ocupa cargo de confiança pode ter jornada de 8 horas, não 6. Nesse caso, a 7ª e a 8ª hora não são horas extras; elas estariam cobertas pela gratificação de função.

Parece simples. Na prática, o problema está em saber se o cargo realmente é de confiança, ou se é apenas um título usado para justificar a jornada mais longa sem o suporte de atribuições compatíveis.

O que a jurisprudência exige para configurar cargo de confiança

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento sobre esse ponto na Súmula 102, uma das mais relevantes para bancários:

Traduzindo para o dia a dia: não é porque o banco te chamou de "gerente", "supervisor" ou "coordenador" que automaticamente você está enquadrado como cargo de confiança. O que vale é o que você faz, não como você é chamado.

Os elementos que os tribunais observam para identificar cargo de confiança real:

Quando a 7ª e a 8ª hora são horas extras

A resposta depende de uma análise em duas etapas:

Etapa 1: o cargo realmente é de confiança?

Se o exercício das atividades não corresponde ao que a Súmula 102 do TST exige (poder real de gestão, mando ou especial fidúcia), o enquadramento é indevido. Nesse cenário, a jornada aplicável volta a ser a de 6 horas e tudo que ultrapassar esse limite é hora extra, inclusive a 7ª e a 8ª.

Etapa 2: a gratificação da função é suficiente?

Mesmo quando o cargo de confiança é legítimo, a Convenção Coletiva Bancária e a própria CLT exigem que a gratificação de função paga pelo banco seja de no mínimo 1/3 do salário do cargo efetivo. Se o banco paga a gratificação mas ela é inferior ao mínimo legal, há irregularidade.

O papel da gratificação de função

Muitos bancários acham que, ao receberem a gratificação, automaticamente abrem mão das horas extras. Não é assim que funciona.

A gratificação de função tem duas funções distintas:

1. Compensar a maior responsabilidade do cargo de confiança.
2. Remunerar a jornada ampliada (de 6 para 8 horas), mas só quando o cargo de confiança for legítimo.

Se o cargo não é de confiança de verdade, a gratificação não tem poder de eliminar as horas extras. Quando a Justiça afasta o enquadramento do art. 224, §2º, o entendimento do TST é que a gratificação recebida não deve ser abatida das horas extras deferidas (Súmula 109), ressalvadas particularidades que precisam ser avaliadas no caso concreto.

Além disso, as horas extras geram reflexos em outros direitos. Para entender como essas horas são calculadas na prática, veja também o guia sobre horas extras não pagas.

Como identificar se a sua situação gera direito

Algumas perguntas práticas para você refletir sobre o seu caso:

Sobre o exercício do cargo:

• Você pode contratar ou demitir pessoas, mesmo que apenas em nível de agência ou equipe?
• Você assina documentos do banco com responsabilidade própria ou apenas como executor de ordens?
• Suas decisões sobre clientes ou operações têm autonomia real, ou passam sempre por aprovação superior?
• Outros colegas no mesmo nível hierárquico que você trabalham 6 horas?

Sobre o registro de jornada:

• Você bate ponto normalmente, como os demais funcionários?
• Há controle efetivo da sua entrada e saída, ou sua jornada é livre?

Sobre a gratificação:

• A gratificação que você recebe equivale a pelo menos 1/3 do seu salário base?
• Quando foi promovido, sua carga horária mudou mas suas tarefas não?

Se você responde "não" à maior parte das perguntas sobre autonomia, ou "sim" às perguntas sobre controle de jornada, há indícios de que o enquadramento como cargo de confiança pode não ser legítimo.

Como funciona a ação de 7ª e 8ª hora no TRT-PR (passo a passo)

Quando falamos em ação de 7ª e 8ª hora do bancário, normalmente estamos falando de uma reclamação trabalhista em que o empregado sustenta que o enquadramento como cargo de confiança foi aplicado de forma indevida e que, por isso, a jornada correta era de 6 horas.

Na prática, o caminho costuma seguir estas etapas:

1) Enquadramento jurídico do seu cargo

O primeiro passo é entender qual regra o banco está usando (ou vai usar) para justificar a jornada de 8 horas.

• CLT, art. 224 (caput): regra geral do bancário (6h).
• CLT, art. 224, §2º: exceção (8h) para funções com especial fidúcia, com gratificação mínima de 1/3.
• Em situações específicas, o banco pode tentar sustentar hipóteses mais amplas de "gestão" (o que exige cautela e prova ainda mais consistente), mas o debate mais comum, para BB e Caixa, gira em torno do §2º do art. 224.

Aqui, detalhes que parecem pequenos fazem diferença: existência de subordinados, autonomia para aprovar operações dentro de alçada, poder real de orientar e cobrar equipe, assinatura com responsabilidade, liberdade efetiva de horário, etc.

2) Organização de documentos e provas

Ganha força quem consegue provar, com consistência, o que fazia no dia a dia e como a jornada era controlada. Exemplos úteis (nem todos existirão em todo caso):

• Contracheques (para verificar gratificação, evolução salarial e habitualidade).
• Termos/atas de designação de função, PCS/planos internos, comunicações de promoção.
• Espelhos de ponto (quando houver) e registros de justificativas/ajustes.
• Evidências indiretas de jornada: e-mails enviados cedo/tarde, logs de login/logout, agenda corporativa, mensagens de sistemas internos.
• Materiais que mostrem limites de autonomia: necessidade de aprovação superior, alçadas formais, negativa de autorização, cobranças por metas sem poder de decisão.

3) Cálculo inicial (e o tema da prescrição)

Antes de ajuizar, costuma-se fazer uma estimativa com:

• Período alcançado (em regra, últimos 5 anos, respeitado o prazo de 2 anos após o término do contrato).
• Jornada alegada (e como ela será provada).
• Reflexos (FGTS, 13º, férias + 1/3, aviso prévio e demais verbas aplicáveis).

O cálculo definitivo depende de documentos que muitas vezes só aparecem no processo (por exemplo, espelhos completos de ponto). Por isso, a estimativa inicial é uma projeção. Para uma estimativa inicial, a calculadora de horas extras pode ser útil antes da consulta com advogado.

Um ponto técnico comum em ações de horas extras de bancários é o debate sobre divisor (180 ou 220), base de cálculo e critérios previstos em norma coletiva. Esse tema depende do período contratual, da CCT aplicável e do enquadramento reconhecido no caso concreto. Por isso, não existe um único divisor padrão aplicável a todos os casos.

4) Ajuizamento e pedidos mais comuns

Embora cada caso seja desenhado sob medida, os pedidos mais frequentes incluem:

• Reconhecimento da jornada de 6 horas (afastando o cargo de confiança do art. 224, §2º).
• Pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com adicional previsto em lei/CCT.
• Reflexos das horas extras nas verbas pertinentes.

5) Audiência, depoimentos e prova testemunhal

O coração do processo costuma ser a instrução:

• Depoimento do bancário (coerência, detalhes, rotina, autonomia real).
• Depoimento de preposto/gestor (como o banco descreve o cargo e a jornada).
• Testemunhas (colegas que viram a rotina, o controle de horário e a ausência/presença de poderes de gestão).

É muito comum o banco sustentar "fidúcia especial" por conta de metas, carteiras, senhas e responsabilidade. O foco, então, é demonstrar a diferença entre responsabilidade técnica e poder real de gestão/mando, com prova coerente e consistente.

Também vale ter em mente o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC) e como a prova documental e testemunhal é construída na prática.

6) Sentença, recursos e acordo

Depois da sentença, pode haver recurso ao TRT-PR e, em hipóteses específicas, ao TST. Em muitos casos, as partes também discutem acordo em diferentes fases. A viabilidade disso depende de prova, valores, tempo de contrato e apetite de risco de cada lado.

O TRT-PR e as ações de bancários no Paraná

Para quem trabalha ou trabalhou no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em qualquer outro banco com agências no Paraná, o foro competente para a ação trabalhista é, em regra, o TRT da 9ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, com sede em Curitiba.

Esse detalhe importa porque os tribunais regionais têm suas próprias culturas jurídicas e padrões de interpretação dentro dos limites fixados pelo TST. E no caso do TRT-PR, há três características que merecem atenção de quem avalia uma ação de 7ª e 8ª hora.

1. Rigor na análise do "falso cargo de confiança"

Diferente de alguns outros regionais que chegam a aceitar o mero pagamento da gratificação de função como elemento suficiente para justificar a jornada de 8 horas, o TRT-PR costuma aplicar com rigor o Art. 224, §2º da CLT e a Súmula 102 do TST.

Na prática dos casos que acompanho, os julgadores no Paraná tendem a ir além do título do cargo e investigar o que o trabalhador efetivamente fazia: se havia poder real de decisão, se havia subordinados com quem se relacionava de forma genuinamente hierárquica, se havia autonomia na aprovação de operações. Um bancário do Banco do Brasil com título de "Assistente Especial" ou da Caixa com título de "Gerente de Relacionamento" que, na prática, executava tarefas técnicas sem autonomia real, tem tido esse enquadramento questionado e, em vários casos, convertido para jornada de 6 horas com o reconhecimento das horas extras.

2. Volume de precedentes e padronização de argumentos

O Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região (SEEB-Curitiba) é um dos sindicatos de categoria mais atuantes do país. Isso tem uma consequência direta para quem litiga no Paraná: há um volume significativo de processos já julgados contra o BB e a Caixa no TRT-PR, e os argumentos sobre cargos técnicos disfarçados de confiança já são conhecidos e amplamente debatidos.

Isso não resolve o caso automaticamente, mas ajuda a construir uma estratégia consistente e a antecipar quais pontos de prova costumam ser exigidos.

3. A prova ainda é o centro do processo

Isso significa que organizar bem os registros de e-mail, mensagens, contracheques e relatos sobre as atribuições reais é tão importante quanto entender a jurisprudência. Os dois elementos se complementam; por isso a preparação do caso antes de ingressar com a ação faz diferença.

O que fazer para preservar provas

Se você identificou que pode estar nessa situação, algumas ações práticas ajudam a organizar o material antes de buscar orientação jurídica:

Registros de jornada:

• Guarde comprovantes de acesso ao sistema (horário de login e logout).
• Imprima ou salve extrato do ponto eletrônico, se tiver acesso.
• Anote datas e horários de entrada e saída nos últimos meses em um arquivo pessoal.

Registros de função:

• Guarde e-mails que mostrem suas atribuições reais.
• Salve mensagens de WhatsApp ou outros canais em que você recebe ordens, comparando o que você faz com o que o cargo formal descreve.
• Conserve contracheques e documentos que mostrem a evolução de função e salário.

Convenção Coletiva:

• A Convenção Coletiva do SEEB-PR é pública e renovada anualmente. Ela pode conter garantias adicionais sobre enquadramento, gratificação mínima e horas extras bancárias além do que a CLT prevê.

"Na minha experiência com trabalhadores bancários em Curitiba, é comum que uma promoção no BB ou na Caixa venha acompanhada de aumento de jornada sem o correspondente poder real de gestão. O trabalhador aceita porque a promoção parece uma vitória, e só depois percebe que passou a trabalhar mais sem receber proporcionalmente. Em muitos processos, o TRT-PR separa com cuidado o cargo real do cargo nominal, e isso permite discutir o enquadramento quando a prova aponta ausência de fidúcia especial."

Dra. Mariana Giongo, OAB/PR 62207

Atendimento em Curitiba e online

Atendo trabalhadores bancários presencialmente no Água Verde, Curitiba, com acompanhamento de ações no TRT-PR (9ª Região) para bancários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander e demais instituições com operações no Paraná. Também atendo online trabalhadores de outros estados que enfrentam situações similares.

Se você trabalha em banco, tem jornada de 8 horas e dúvida sobre o seu cargo de confiança, entre em contato para uma avaliação sem compromisso.

Perguntas frequentes