CAT: como emitir, prazo e o que fazer quando a empresa recusa
CAT não emitida? Saiba quem pode emitir, como fazer online e quais direitos você perde sem ela.
Neste artigo
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Você se machucou no trabalho — ou percebeu que uma doença tem relação com sua função — e a empresa não fez nenhum documento. Talvez o chefe tenha dito que "não foi nada grave" ou que "não precisa registrar". Esse comportamento é mais comum do que deveria ser, e ele pode custar caro para você: sem a CAT, o acesso ao auxílio acidentário e à estabilidade de 12 meses fica comprometido.
Neste artigo explico o que é a CAT, quem pode emitir (inclusive você mesmo), qual o prazo, como fazer pelo site do INSS e o que os trabalhadores perdem quando esse documento não é emitido.
O que é a CAT e qual sua finalidade?
A CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que formaliza, perante o INSS e o Ministério do Trabalho, a ocorrência de um acidente de trabalho, doença ocupacional ou acidente de trajeto. Ela está prevista no artigo 22 da Lei 8.213/1991 e é o ponto de partida para que o trabalhador acesse os benefícios acidentários.
Lei 8.213/1991, art. 22: obrigação do empregador de comunicar o acidente de trabalho ao INSS até o 1º dia útil seguinte à ocorrência. Em caso de morte, comunicação imediata.
Quem tem obrigação de emitir a CAT
A obrigação principal é da empresa. Mas a lei reconhece que esse dever nem sempre é cumprido — seja por desconhecimento, seja para evitar o impacto no FAP (Fator Acidentário de Prevenção), indexador que afeta as contribuições previdenciárias do empregador.
Por isso, a mesma lei autoriza que outras pessoas emitam a CAT quando a empresa não o faz:
- O próprio trabalhador acidentado
- Os dependentes do trabalhador (em caso de morte ou incapacidade)
- O sindicato da categoria
- O médico que presta atendimento
- Qualquer autoridade pública (agente de saúde, delegado, fiscal do trabalho, vereador)
Na prática, o trabalhador pode e deve emitir a CAT por conta própria quando a empresa se recusa — e essa CAT tem o mesmo valor legal que a emitida pelo empregador.
O que acontece se a empresa não emitir
Quando a empresa deixa de emitir a CAT dentro do prazo, ela está sujeita a multa administrativa. Mas o impacto mais imediato recai sobre o trabalhador: sem o documento, o INSS pode enquadrar o benefício como auxílio-doença comum (B-31) em vez de acidentário (B-91).
A diferença entre os dois benefícios é relevante:
| Critério | B-31 (comum) | B-91 (acidentário) |
|---|---|---|
| Estabilidade após retorno | Não garante | 12 meses garantidos |
| FGTS durante afastamento | Não depositado | Depositado normalmente |
| Carência para o benefício | Exige 12 contribuições | Sem carência |
| Base para ação indenizatória | Mais difícil de sustentar | Facilita o nexo causal |
Importante: mesmo com B-31 já concedido, é possível contestar o enquadramento e buscar a conversão para B-91 — tanto no INSS quanto judicialmente.
Como emitir a CAT pelo site do INSS
O trabalhador pode emitir a CAT diretamente pelo portal do INSS, sem depender da empresa. O processo é gratuito e pode ser feito de qualquer dispositivo com acesso à internet.
O caminho é: acesse meu.inss.gov.br, entre com sua conta Gov.br, vá em "Agendamentos/Solicitações" e busque por "Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)". O formulário pede dados básicos do acidente (data, local, tipo de lesão, parte do corpo afetada) e os dados do médico que realizou o atendimento.
Guarde o comprovante. Após o envio, o sistema gera um número de protocolo. Salve a confirmação — ela pode ser necessária para acompanhar o benefício ou apresentar como prova.
Se houver dificuldade no site, a CAT também pode ser registrada pessoalmente em qualquer agência do INSS ou com auxílio do sindicato da categoria.
CAT para doença ocupacional: quando emitir
Diferente do acidente típico, a doença ocupacional não tem uma data específica de ocorrência. Nesse caso, a CAT deve ser emitida quando o diagnóstico médico estabelecer ou sugerir vínculo com as condições do trabalho. A data de início da incapacidade é usada como referência.
Nas situações em que atuo em Curitiba, a demora no diagnóstico e a omissão da CAT para doenças como LER/DORT, burnout e problemas de coluna são frequentes. A empresa costuma alegar que o problema é "degenerativo" ou "não tem relação com o trabalho" — o que pode ser contestado com laudo médico e histórico funcional.
Atenção: a CAT para doença ocupacional pode ser emitida mesmo anos após o início dos sintomas, desde que haja laudo médico que sustente o nexo com a atividade laboral. O prazo prescricional para ação judicial é contado a partir do diagnóstico, não do início dos sintomas.
Prazos importantes
A empresa não emitiu a CAT ou você recebeu B-31 no lugar do B-91?
Esses são dois dos problemas mais comuns em casos de acidente de trabalho. Uma análise do seu caso pode identificar se há margem para contestação e quais direitos ainda podem ser recuperados.
Quero Avaliar Meu CasoO que fazer para garantir seus direitos
1. Emita a CAT imediatamente — não dependa da empresa
Se a empresa recusar ou demorar, registre a CAT você mesmo pelo portal meu.inss.gov.br. O processo é gratuito e o documento emitido pelo trabalhador tem o mesmo valor legal. Guarde o protocolo gerado pelo sistema.
2. Reúna toda a documentação médica desde o primeiro atendimento
Guarde atestados, laudos, receitas, relatórios de pronto-socorro e quaisquer registros que documentem o atendimento relacionado ao acidente ou à doença. Esses documentos são fundamentais para comprovar o nexo causal tanto no INSS quanto em eventual ação judicial.
3. Não assine documentos que minimizem ou neguem o acidente
Declarações de que o acidente foi "culpa do trabalhador", termos de quitação ou afastamentos enquadrados como outros motivos podem prejudicar o acesso ao B-91. Leia tudo antes de assinar e, em caso de dúvida, consulte uma advogada antes de formalizar qualquer coisa.
4. Consulte uma advogada trabalhista se o INSS conceder B-31 em vez de B-91
A diferença entre os dois benefícios é relevante: sem o B-91, não há estabilidade de 12 meses nem depósito de FGTS durante o afastamento. Se o enquadramento foi incorreto, há prazo para recurso administrativo (30 dias) ou contestação judicial. Quanto antes a análise for feita, mais opções ficam disponíveis.
Atendo presencialmente em Curitiba e região metropolitana, e online para todo o Brasil. Se você está em dúvida se tem um caso, essa é exatamente a hora de conversar — antes de perder prazo ou assinar qualquer documento. Me chame agora pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Para acidente típico (com data definida), a CAT pode ser emitida a qualquer tempo, mas quanto mais distante do evento, mais difícil é reunir as provas necessárias. Para doença ocupacional, a CAT pode ser emitida quando o diagnóstico médico estabelecer o nexo com o trabalho — independentemente de quanto tempo se passou desde o início dos sintomas. O prazo prescricional para ação judicial começa a contar a partir do diagnóstico, não do início dos sintomas ou da demissão.
Sim. A lei não faz distinção entre quem emite a CAT. O documento emitido pelo próprio trabalhador, pelo sindicato ou pelo médico tem o mesmo valor legal e produz os mesmos efeitos perante o INSS e na Justiça. A empresa não pode anular nem contestar uma CAT emitida por outra fonte autorizada.
Não, se o trabalhador tiver recebido o auxílio-doença acidentário (B-91). Nesse caso, ele tem estabilidade de 12 meses contados do retorno ao trabalho. A demissão sem justa causa durante esse período é nula. Se a empresa demitiu mesmo assim, é possível pedir reintegração ou indenização substitutiva do período restante na Justiça do Trabalho.
A negativa do INSS pode ser contestada em dois caminhos: recurso administrativo à Junta de Recursos do INSS (prazo de 30 dias) ou ação judicial na Justiça Federal (para a parte previdenciária) combinada com ação na Justiça do Trabalho (para os direitos trabalhistas decorrentes do acidente). Cada caminho tem particularidades, e a escolha depende do histórico do caso e das provas disponíveis.
Não há previsão legal que autorize punição por emissão de CAT pelo trabalhador. Ao contrário: demissão motivada pela emissão de CAT pode ser caracterizada como rescisão discriminatória ou mesmo como represália ilegal. Se a empresa ameaçar ou efetivamente dispensar o trabalhador por esse motivo, há argumentos para contestação judicial.
Sim. O auxílio-doença acidentário (B-91) não exige período de carência — diferente do auxílio-doença comum (B-31), que exige 12 contribuições. Portanto, mesmo um trabalhador no primeiro dia de vínculo tem direito ao benefício acidentário se sofrer acidente de trabalho e ficar incapaz por mais de 15 dias.
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