Proteção contra Demissão e Estabilidade no Emprego em Curitiba

Nem toda demissão é válida. A legislação trabalhista brasileira prevê hipóteses em que o empregador simplesmente não pode dispensar o trabalhador — ao menos sem consequências jurídicas. Essas situações são chamadas de estabilidades provisórias e protegem grupos específicos de trabalhadores durante períodos determinados ou enquanto certas condições persistirem.

A estabilidade da gestante é a mais conhecida: protege a trabalhadora grávida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas existem outras proteções igualmente importantes e menos divulgadas. O trabalhador que sofreu acidente de trabalho e recebeu auxílio-doença acidentário tem garantia de emprego por 12 meses após a alta. O membro eleito de CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — não pode ser demitido durante todo o mandato. O dirigente sindical, da mesma forma, tem proteção desde a candidatura até um ano após o encerramento do mandato.

A jurisprudência dos tribunais trabalhistas foi além das hipóteses legais expressas. Trabalhadores portadores de doenças graves — como HIV/AIDS, neoplasia maligna, hepatite C, alcoolismo e outras listadas pelas Súmulas e OJs do TST — também têm direito à estabilidade presumida, desde que a doença seja do conhecimento do empregador no momento da dispensa. Nesse caso, a lei presume que a demissão foi discriminatória, invertendo o ônus da prova.

Para trabalhadores com deficiência em empresas sujeitas à cota obrigatória (Lei 8.213/91), a demissão sem a prévia contratação de um substituto pode ser declarada nula. O objetivo da norma é garantir que o quadro de pessoas com deficiência não seja reduzido abaixo do percentual mínimo — e o trabalhador dispensado tem legitimidade para exigir esse direito em juízo.

Em todos esses casos, a consequência da demissão irregular pode ser a reintegração ao emprego — ou, quando isso não for viável, o pagamento de todos os salários, benefícios e encargos do período de estabilidade que restava. O caminho judicial é a Justiça do Trabalho, e o prazo para agir começa a contar a partir do término do contrato. Quanto mais cedo o caso for avaliado, maiores as possibilidades.