Horas Extras e Jornada de Trabalho em Curitiba

A jornada de trabalho é um dos temas mais litigados na Justiça do Trabalho. Horas extras não pagas, banco de horas aplicado de forma errada, intervalos suprimidos — esses são alguns dos pedidos mais frequentes nas reclamatórias trabalhistas, e também as situações em que os trabalhadores mais têm dificuldade em identificar que algo está errado.

A CLT estabelece uma jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer trabalho além desse limite é considerado hora extra e precisa ser remunerado com adicional mínimo de 50% em dias úteis e 100% em domingos, feriados e dias de descanso semanal remunerado. Esse adicional incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre outras parcelas de natureza salarial, como gratificações habituais e adicionais fixos.

O banco de horas é frequentemente usado como justificativa para não pagar as horas extras, mas sua validade depende de convenção ou acordo coletivo. Acordo informal entre empregado e empregador não é suficiente. Além disso, existe um prazo máximo para compensação — quando esse prazo vence sem que as horas sejam compensadas, elas se convertem automaticamente em horas extras devidas com o adicional correspondente.

Nos casos em que atuo, é comum encontrar situações em que a empresa enquadra o funcionário como “cargo de confiança” para afastar o direito a horas extras. Esse enquadramento, porém, tem requisitos legais específicos: exige real diferenciação de função e gratificação de pelo menos 40% sobre o salário. Quando o cargo de confiança é aplicado apenas para burlar a jornada, a contestação é possível.

A equiparação salarial é outro direito frequentemente ignorado. Quando dois funcionários exercem a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, a CLT garante que recebam salários iguais — independentemente do tempo de casa, do gênero ou de qualquer outra característica pessoal. O pedido exige prova técnica, mas é um dos mais sólidos do Direito do Trabalho quando os requisitos estão presentes.

Em relação ao trabalho noturno, a jornada entre 22h e 5h tem regras específicas: a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos (jornada reduzida ficta) e deve ser remunerada com adicional mínimo de 20%. Esses dois fatores multiplicam o valor das horas extras noturnas e, na prática, erros de cálculo nesse adicional são bastante comuns nos holerites.